Plano de recuperação da Economia Popular

1. Aprovação do PL municipal 955/2020 que prevê a complementação em até R$600,00 da renda básica emergencial para trabalhadores da economia popular, enquanto durar o estado de emergência ou calamidade;

2. Apoio e construção de iniciativas de defesa de um Programa Nacional de Renda Básica Permanente;

3. Garantia do acesso à cesta básica com ampliação do rol de beneficiários e da oferta quinzenal dos artigos alimentares, até o final da vigência da pandemia;

4. Reabertura imediata dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) para continuidade de políticas públicas de assistência social e atualização cadastral;

5. Estabelecimento de um diálogo intersetorial com órgãos responsáveis por políticas públicas econômicas, assistenciais e de controle, como Caixa Econômica e Receita Federal;

6. Oferta e distribuição de equipamentos de proteção individual - EPIs - para os todos os trabalhadores da economia populares;

7. Aquisição de produtos da agricultura familiar e agroecologia urbana para a oferta de alimentos pela prefeitura de Belo Horizonte;

8. Disponibilização de pontos de acesso público à internet (conexão e equipamentos de TI) para viabilizar o atendimento das políticas públicas;

9. Suspensão imediata das apreensões de mercadorias pela fiscalização da PBH e devolução dos pertences apreendidos, com isenção de multas e taxas decorrentes, enquanto durar o estado de emergência ou calamidade;

10. Isenção do pagamento ou subsídio de taxas e aluguel em shoppings populares e licenças para trabalho em logradouro público durante o estado de emergência causado pela pandemia e até um ano após o seu término;

11. Retomada dos contratos vigentes de coleta seletiva, com cooperativas de catadores, contemplando os custos adicionais para a proteção dos catadores e instituição de uma metodologia de segurança sanitária para retomada do trabalho nos galpões de triagem

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